"Inexistência de cotas e gastos parlamentares"


Declaro para os devidos fins a inexistência de qualquer informação sobre Regulamentação ou valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar ou verba indenizatória. Isso se deve ao fato de que durante o período De 01 de Janeiro de 2019 à 31 de Março de 2023, não há legislação vigente versando sobre gastos dos parlamentares, bem como, não há previsão de cotas para exercício da atividade parlamentar ou verbas indenizatórias pela Câmara Municipal de Vila Boa.