ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 305/2015
03/02/2015
Lei Ordinária
ALTERA OS COEFICIENTES PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III, IV, V DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 222/09 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
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