A Lei não possui anexo
Lei 355/2019
23/10/2019
Lei Ordinária
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 105/97-ARM DE 08/12/1997 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E FAVOR DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS ALTERAÇÕES