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A Lei não possui anexo

Lei 355/2019

DATA DA ASSINATURA

23/10/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 105/97-ARM DE 08/12/1997 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E FAVOR DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS ALTERAÇÕES